Minha empresa precisa de Licença Ambiental?

O licenciamento ambiental é um procedimento técnico/administrativo pelo qual o órgão ambiental competente avalia o empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental, autorizando, ou não, sua instalação e operação e condicionando-a.

Esse procedimento tem como objetivo avaliar se suas características podem provocar interferências negativas no meio ambiente, tais como a poluição do ar, a geração de resíduos, a intervenção em cursos d’agua e a supressão de vegetação nativa.

O empreendimento deve consultar se na sua cidade existe um órgão ambiental e consultar se o órgão licencia sua atividade, caso não, deve consultar sua atividade no anexo I e II da Lei Estadual nº 6.787/06 que é licenciado pelo Instituto do Meio Ambiente – IMA ou a Resolução CONAMA nº 237/97 que é licenciado pelo IBAMA.

O IBAMA, conforme a resolução CONOMA nº 237/97, é responsável pelo licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional:

• Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em pais limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

• Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

• Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

• Destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

• Bases ou empreendimento militares, quando couber, observada a legislação especifica.

Para auxiliar o Empreendedor, a Meu Ambiente Engenharia e Consultoria presta toda assessoria necessária para regularizar suas atividades junto aos órgãos ambientais, desde o diagnóstico até a elaboração da documentação exigida pela legislação ambiental.